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Para comitê, leis do país podem representar graves violações sobre o direito de sindicalização

Por causa da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), o Brasil entrou na última terça-feira (29/5) na lista dos 24 casos com as maiores violações das convenções e normas internacionais do trabalho divulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para o órgão, dispositivos da Reforma Trabalhista podem representar violações a normas de proteção internacional, com as quais o país se comprometeu, especialmente a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nas próximas semanas, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT irá avaliar o caso do governo brasileiro.

O Brasil entrou no grupo, ao lado de Haiti e Camboja, depois de consultas feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e denúncias de sindicatos contra a reforma trabalhista. A decisão foi divulgada oficialmente em sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.

No ano passado, antes da aprovação da reforma trabalhista, o Brasil chegou a ser incluído na lista mais ampla e preliminar, mas acabou de fora da lista definitiva.

Segundo Ronaldo Fleury, procurador-geral do MPT, a inclusão expõe o Brasil internacionalmente e é fruto da aprovação, de forma açodada, de uma reforma que torna precárias as relações de trabalho no país.

“É uma pena o Brasil ser exposto internacionalmente, entretanto isso é resultado da reforma trabalhista, que só visou a precarização das relações de trabalho, criando formas alternativas e precarizantes de contratação e, principalmente, visando o enfraquecimento da estrutura sindical”, afirma.

Em nota, as Centrais Sindicais afirmaram que os trabalhadores esperam que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

“Esta decisão da OIT confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT”, diz trecho da nota.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a inclusão do Brasil na lista suja da OIT não surpreende.

“A Anamatra alertou, desde o início da tramitação do PL 6.787/2016, para os riscos de uma alteração legislativa tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo com a sociedade civil organizada”, ressaltou.

Até agora, o Ministério do Trabalho não se manifestou oficialmente sobre a inclusão do país na lista da OIT.

Fonte: Jota