Notícias

Em um despacho publicado nesta terça-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu andamento a uma ação do Partido dos Trabalhadores contra o congelamento de salários de servidores públicos previsto no pacote de ajuda a estados e municípios. No despacho, Moraes solicita o posicionamento da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para encaminhar a matéria ao plenário.

“Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: (a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez dias); e (b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação”, diz trecho do despacho do ministro.

Na ação protocolada na quinta-feira (4), o PT argumenta que “Formalmente, a legislação em comento foi promulgada por votação realizada via meio eletrônico, sem o acesso da população e sem a possibilidade de participação dos interessados no processo decisório, o que viola a necessidade de participação democrática na atividade legislativa”.

Assinada pelo PT, a ação é fruto de uma iniciativa da Pública - Central do Servidor e da Febrafisco - Federação dos Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União dos Estados e do Distrito Federal.

Na ação, o partido pede a suspensão dos artigos da lei que permitem o congelamento salarial de servidores.

“Priorizar uma suposta equalização das contas públicas frente aos trabalhadores no serviço público não é aceitável e, em verdade, se torna uma verdadeira afronta ao princípio da legalidade e da dignidade dos servidores, como se esses fossem obrigados a ter seu serviço e sua dedicação desconsiderados, de modo a implicar uma verdadeira irredutibilidade remuneratória”, argumentam os advogados que assinam o texto.

Na avaliação de Sarah Campos, uma das advogadas que assina o pedido do PT, o reconhecimento de Moraes a respeito da importância do tema é algo relevante. “Me pareceu importante a observação que ele faz logo na primeira linha do despacho, de o tema tem relevância. Nesse primeiro momento pareceu importante que ele tenha imprimido um rito abreviado de avaliação do pedido”, analisa a advogada.

Fonte: Congresso em Foco