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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014, que visa assegurar, em todas as situações, proventos integrais às aposentadorias por invalidez de servidores públicos, foi o tema de debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal, realizado na última terça-feira.

Maíra Giannico, diretora de assuntos parlamentares do Sindifisco Nacional, afirmou que o valor dos proventos traduz a realidade impiedosa e severa vivida pelos servidores públicos acometidos por algumas moléstias ou doenças graves. “No momento que ele mais precisa de recursos para o seu tratamento, o governo retira dele boa parte dos seus vencimentos. Precisamos extirpar a regra da proporcionalidade e aprovar a PEC 56, com proventos integrais para os servidores aposentados por alguma invalidez”, defendeu.

Em sua fala, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, citou diversos projetos do governo federal que têm por objetivo atacar o mundo trabalho. Dentre eles, o Decreto nº 9.507/2018, que amplia a área de abrangência nas regras de contratação de serviços terceirizados para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. E a Medida Provisória (MPV) 849/2018, que adia a última parcela dos reajustes salariais dos servidores federais.

“O decreto 9.507 permite a terceirização no setor público. Observarmos uma clara intenção desse governo em precarizar ao máximo os serviços públicos. Já a MP 849 implode a confiança na mesa de negociação. Passamos quatro anos negociando um aumento, que é aprovado pelo governo e, no meio do caminho decidem que não irão cumprir?”, questionou Marques.

O presidente citou também a Instrução Normativa 2, do Ministério Planejamento, que trata da jornada de trabalho de servidores públicos. “Em seu artigo 36, essa IN praticamente inviabiliza o movimento sindical do setor público”, pontuou. Rudinei Marques disse que senador Paulo Paim (PT/RS), que presidia os trabalhos na CDH, que enviará um documento sobre todos os projetos e como afetam os servidores.

Quanto à PEC 56, Marques lembrou que quando o servidor mais precisa, às vezes passa a receber um terço ou menos dos seus proventos. “Segundo informações do Planejamento, de 1995 até hoje, cerca de 363 mil servidores se aposentaram no Executivo Federal, 40 mil deles aposentados por doenças graves e, destes, 6 mil com remuneração proporcional”, exemplificou. "A PEC 56 vem fazer justiça com o servidor aposentado por invalidez. Ele não escolheu se aposentar nessa condição. Foi aposentado em decorrência de seus problemas de saúde. Vamos trabalhar com todas as entidades representativas dos servidores públicos pela aprovação desta matéria.”

Já Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, destacou que há ainda um sério problema em torno das terminologias das doenças. “A lei define um nome e o relatório médico dá outra nomeação. Temos muitos casos na justiça para rever apenas essas questões. O texto da lei 8.112, que define quais as doenças garantem aposentadoria por invalidez, precisa ser revisto”, enfatizou Benevides.

Para a assessora, a PEC 56 ainda irá garantir a aproximação entre os Regimes Próprio e Geral de Previdência Social. “No Regime Geral, a lista das causas por invalidez é muito maior do que a descrita para os servidores públicos.”

O coordenador do grupo de vítimas por invalidez (GVI), José Antonio Milet Freitas, demonstrou uma preocupação com a reforma da Previdência. “Tenho medo de aprovar a PEC 56 agora e no próximo ano um novo governo votar uma reforma previdenciária que retire, novamente, o nosso direito aos proventos integrais”, explicou.

Fonte: FONACATE