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Na última sexta-feira (4), a Reforma da Previdência foi finalizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após pouco mais de dois meses de tramitação.

Com 52 votos favoráveis e 21 contrários para a Proposta de Emenda a Constituição-PEC 55/2020, e 52 contra 20 votos para o Projeto de Lei Complementar 46/2020, os Servidores Públicos mineiros confirmaram a perda de direitos e alterações importantes em seu sistema de previdência.

A PEC será promulgada pela própria ALMG, enquanto o PLC será encaminhado para que o governador Romeu Zema faça a sanção. As mudanças previstas no PLC, a exemplo das novas alíquotas de contribuição, passarão a vigorar 90 dias após a sanção do governo.

O advogado, mestre em Direito Administrativo pela UFMG e consultor jurídico do SINDALEMG Humberto Lucchesi fez um estudo sobre a Reforma da Previdência.

Você pode acessar o estudo através do link abaixo:

ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS – APONTAMENTOS CRÍTICOS E NECESSÁRIOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS