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PL 1.140/15 objetiva garantir a destinação de vagas em empresas que prestam serviço para o Estado.

Está pronto para apreciação em 1º turno no Plenário oProjeto de Lei (PL) 1.140/15, que originalmente obriga a contratação de pessoas com síndrome de Down pelas empresas prestadores de serviços a órgãos e entidades do Estado. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (20/3/18), parecer favorável à proposta na forma do substitutivo nº 1, eliminando a referência às pessoas com Down.

De autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), o PL 1.140/15 obriga as prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado a preencher 1% dos seus cargos com pessoas com síndrome de Down. Mas o relator do projeto na comissão, deputado Arnaldo Silva (PR), acompanhou o parecer da comissão anterior, de Constituição e Justiça (CCJ), a qual havia opinado pela aprovação na forma do substitutivo nº 1.

O dispositivo altera a Lei 8.193, de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. Dessa forma, o novo texto passa apenas a incluir um novo objetivo para a Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência. Trata-se do incentivo à contratação de pessoas com deficiência, especialmente as com maior dificuldade de inserção no campo do trabalho, pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado.

Arnaldo Silva ressaltou ainda que as empresas prestadoras de serviços a órgãos e entidades do Estado já são obrigadas a destinar de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. A destinação de vagas é prevista no artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Comentando a aprovação do parecer, o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), lembrou que, nesta quarta-feira (21), Dia Internacional da Síndrome de Down, a ALMG fará audiência sobre o tema. Na ocasião, segundo ele será distribuída uma cartilha com 14 mitos e verdades sobre a síndrome.

AACD – Ainda durante a reunião, foi aprovado requerimento de Duarte Bechir, de visita à Associação de Assistência à Criança com Deficiência (AACD) de Uberlândia (Triângulo Mineiro). O objetivo é conhecer as instalações, as condições de funcionamento e os programas de apoio à inclusão social que a entidade desenvolve para o melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Fonte: ALMG