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projeto saber pensar e saber - reforma administrativa
20/10/2020 |
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No âmbito do intitulado Projeto Saber Pensar & Saber Intervir: A Reforma Administrativa: Que Segurança Jurídica Nós Temos, Que Segurança Jurídica, Nós Queremos, a Lucchesi Advogados Associados disponibiliza o Parecer da PEC 32 compreendendo o primeiro trabalho escrito pontuando os aspectos relevantes da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), em uma rápida análise crítica pautada na moralidade, na legalidade e no raciocínio jurídico que preserve ideias caras ao nosso ordenamento jurídico , tais como segurança jurídica e a defesa do estado prestacional de serviços públicos.