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A Reforma da Previdência do funcionalismo público de Minas Gerais avançou na manhã desta sexta-feira na Assembleia Legislativa com a aprovação do relatório apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto ganhou oficialmente o aval para tramitar separadamente das questões administrativas. Os trechos da reforma que tratam de questões administrativas relacionadas às carreiras dos servidores foram desmembrados em dois novos projetos — uma nova PEC e um novo PLC — que irão a plenário para receber novos números antes de retornar à CCJ para tramitar de forma independente das propostas da reforma da Previdência original.

Nestes projetos desmembrados constam propostas como a interrupção de concessão de novos adicionais por tempo de serviço, por avaliação de desempenho, do adicional trintenário e de novas férias-prêmio.

Emendas foram rejeitadas

A CCJ rejeitou duas emendas aos relatórios de Dalmo Ribeiro (PSDB). O relator emitiu parecer contrário às emendas por entender que elas tratam do mérito do projeto enquanto a comissão discute apenas a constitucionalidade dos textos.

A primeira emenda, apresentada pela deputada Celise Laviola (MDB), propunha retirar da PEC 55/20 um trecho que dá margem para a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas na parcela dos benefícios que exceder um salário mínimo. A cobrança só poderia ser instituída no caso de déficit atuarial na Previdência estadual e teria que ser aprovada em um projeto de lei separado.

A emenda não foi rejeitada formalmente. O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) fez um acordo com Celise Laviola (MDB) para defender conjuntamente a emenda na Comissão Especial.

Já o deputado Mauro Tramonte (Republicanos) queria que as mudanças na Previdência fossem destinadas apenas para os servidores públicos que ingressarem na administração estadual após a promulgação da reforma. A emenda foi rejeitada em votação.

A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das matérias que tramitam na ALMG. O mérito é analisado pelas comissões temáticas: a PEC 55/20 segue agora para a Comissão Especial e o PLC 46/20 será discutido na Comissão de Trabalho e Previdência.

O SINDALEMG esteve presente para garantir o fatiamento da proposta, e também irá participar da discussão nas comissões temáticas. Vamos resistir! Juntos vamos defender a valorização dos Servidores e, por consequência, serviços públicos de qualidade à sociedade.