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Recebeu parecer favorável em 1º turno da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta (19/9), o Projeto de Lei 538/18, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições públicas, fundações e autarquias do município. A medida, que já tem previsão orçamentária, seria viabilizada por meio de convênios com entidades sociais. Outros sete PLs também foram apreciados em 1º turno na reunião, abordando propostas para a segurança de professores e compensação dos impactos de empreendimentos imobiliários.

Autor do PL 538/18, Irlan Melo (PR), defende que a democratização do uso da LIBRAS garante reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação e permite que os surdos se compreendam também como comunidade, além de propiciar uma melhor compreensão e interação entre surdos e ouvintes.

Do mesmo autor, foi baixado em diligência o PL 367/17, que propõe a consolidação das normas municipais referentes à acessibilidade, atendimentos preferenciais e outros direitos da pessoa com deficiência, garantindo sua inclusão e dignidade em estabelecimentos públicos e privados da cidade. De acordo com o relator, as normas propostas demandarão a devida adequação dos órgãos públicos, resultando em aumento de despesas; dessa forma, antes da emissão do parecer, é necessário apurar sua compatibilidade com o orçamento disponível e/ou previsto pelo Município.

Proteção ao docente

Voltado à segurança e ao bem-estar dos profissionais que atuam nas escolas públicas, recebeu o aval da comissão o PL 601/18, que estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra gestores, professores e auxiliares da Rede Municipal de Educação, definida como qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluídas as ameaças à sua integridade física ou à de seus bens. Em sua justificativa, o autor aponta o crescimento do número de casos de agressão física e verbal sofridas por esses profissionais durante o exercício de suas funções.

Além de ações de prevenção, como o estabelecimento de normas e a realização de campanhas educativas na instituição e na comunidade em geral, a matéria prevê, entre outras medidas, o acionamento da Guarda Municipal, com registro de boletim de ocorrência; o afastamento temporário do infrator ou sua transferência para outra escola, conforme a gravidade do ato praticado; além da proteção integral à vítima e seu encaminhamento aos serviços disponíveis. Em caso de violência praticada por aluno menor de 18 anos, a escola comunicará o ocorrido aos pais ou ao responsável legal e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Medidas compensatórias

Recebeu parecer favorável do relator o PL 605/18, assinado por Irlan Melo e outros dois vereadores, que dispõe sobre as contrapartidas e medidas compensatórias impostas para o licenciamento de empreendimentos que gerem impactos. A proposta, segundo os autores, visa a corrigir as distorções que ocorrem atualmente e garantir que a região diretamente afetada não receba não apenas medidas mitigadoras, mas também as medidas compensatórias previstas na legislação, além de estabelecer critérios objetivos para o cumprimento dessas medidas.

 

Fonte: CMBH