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O texto preliminar (resumo), apresentado formalmente nesta quarta-feira, 28/8, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) traz o seguinte, segundo o consultor legislativo da Casa, Luiz Alberto dos Santos:

– acolhimento de toda a fundamentação e sustentação jurídica da PEC 6/19;

– ênfase na argumentação fiscal da PEC: redução da despesa; contenção da elevação dos gastos previdenciários; geração de “espaço” para outras despesas e direitos sociais;

– desconsideração de todos os questionamentos sobre inconstitucionalidades;

– parecer incompleto: não analisa a totalidade das emendas (apenas 145);

– comete impropriedades diversas (fáticas, jurídicas e econômicas).

– rejeitou quase todas as emendas apresentadas na CCJ (219 emendas até terça-feira (27), às 20h)

– acolhe emendas supressivas apenas para:

1) excluir alteração ao artigo 203 – BCP (critério de renda per capita para acesso ao benefício);

2) excluir a elevação da soma de idade + tempo de contribuição para aposentadoria especial;

3) assegurar que a contribuição extraordinária poderá ser cobrada por todos os entes federativos;

– emenda de redação para explicitar que:

1) cálculo da aposentadoria será elevado em 2 pontos percentuais por ano adicional acima de 20 anos.

– remete alterações para “PEC Paralela”, inclusive de itens que poderiam ser objeto de supressão sem afetar a essência da PEC:

1) aplicação das regras da PEC a estados e municípios mediante aprovação de lei ordinária do ente;

2) garantia da pensão por morte igual ao salário mínimo apenas no caso de não haver renda formal;

3) elevação da carência no RGPS para homem;

4) aumento do valor da pensão no caso de haver dependente menor (cota dobrada);

5) aumento do valor da pensão no caso de invalidez decorrente de acidente;

6) reabertura do prazo para adesão ao Funpresp;

7) cobrança de contribuição do agronegócio exportador;

8) fim da isenção para entidades filantrópicas na educação ou e para entidades de saúde que não assegurem gratuidade; e

9) cobrança de contribuição no Simples para custeio de riscos (invalidez/aposentadoria especial).

Tramitação

Depois da apresentação do relatório houve pedido de vistas coletiva. O debate em torno da proposta começa na próxima quarta-feira (4) e deve continuar até a 3ª quarta do mês, dia 18, quando poderá ser votado.

Em seguida, o parecer vai ao plenário e fica sobre a Mesa por 5 sessões. Caso sejam apresentadas emendas, o texto volta para a CCJ (30 dias) para que o relator ofereça parecer sobre essas. E volta para votação, em 1º turno, no plenário.

Depois de votada em 1º turno retorna à CCJ para aprovação da redação para o 2º turno, que vai ao plenário por 3 sessões. Nesta fase final, as emendas ou destaques só poderão ser supressivas.

Aprovada, em 2º e último turno, vai à promulgação pelo Congresso Nacional.

Fonte: Diap