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O SINDALEMG peticiona nos autos da APDF 938 requerendo ao Supremo Tribunal Federal a imediata decretação da extinção do feito sem resolução do mérito, tendo a vista a perda do objeto diante do PEDIDO DE RETIRADA DE URGÊNCIA na tramitação e apreciação do Projeto de Lei nº 1.202/2019, que busca a autorização de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal, protocolizado pelo Governador Romeu Zema junto a ALMG em 11 de março de 2022.