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Na última quarta-feira (14), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) corrigiu grave injustiça e abrandou prejuízos suportados por servidores do Estado de Minas Gerais, ao aprovar parecer que restaura a contagem de tempo para fins de aquisição de trintenário, quinquênio e férias-prêmio. Aludida contagem restou paralisada durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Importante ressaltar que a decisão representa grande conquista aos serventuários mineiros, tendo sido aprovada pelo TCE-MG, por cinco votos favoráveis e dois contrários, a retomada da contagem de tempo, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

A Diretoria do Sindalemg já está se mobilizando para que, após a publicação do resultado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais -ALMG, adote os procedimentos necessários para regularizar a contabilização do tempo para que, o quanto antes, os servidores possam receber os direitos congelados.

Entenda o caso:

Devido a pandemia do Coronavírus, em maio de 2020, o Congresso Nacional aprovou a Lei complementar 173, prevendo auxílio financeiro federal a estados e municípios em estado de calamidade pública. Na época, a partir de uma movimentação do governo, foram acrescentadas à lei restrições aos direitos dos servidores, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio e outros, além da proibição de reajustes salariais.

Destarte, no dia 10 de fevereiro, o Senado aprovou a Lei Complementar 191/2022, alterando a redação da LC 173/2020, a qual garantiu aos servidores das áreas da saúde e segurança pública o pagamento dos direitos congelados. A mesma garantia ainda não havia sido estendida aos demais servidores.